Aprovado na MP 881 o Registro de ponto por exceção. Mas do que se TRATA?

Tramitou sem muita repercussão na câmara dos deputados e no senado a MP 881/2019 apelidada de “MP da liberdade econômica”.

De autoria da Presidência da República, a MP 881/2019 foi transformada nos projetos de lei de conversão nº 17/2019 e nº 21/2019 após várias alterações que desvirtuaram sua proposta original, a exemplo das sugestões para alterações em trinta e seis artigos da CLT, os chamados "jabutis".

Se trata de uma nova reforma trabalhista inserida em texto originalmente criado para desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores, que durante o processo legislativo ganhou corpo na jornada contra direitos dos trabalhadores.

As propostas para liberação de trabalho aos domingos, trabalhadores fora da CLT, Motoboy sem periculosidade, CIPA facultativa, por exemplo, não passaram no senado.

Dentre as alterações aprovadas na MP 881 para CLT temos o “registro de ponto por exceção” e vamos rapidamente falar dele agora.

O “registro de ponto por exceção” permite a anotação nos registros de pontos de apenas situações excepcionais, a exemplo de horas extras praticadas, intrajornadas suprimidos, faltas, atrasos.

Aí podemos dizer que, não havendo qualquer anotação no ponto do empregado, será presumido o cumprimento da exata jornada contratada sem ressalvas.

Contudo, fique atento! Para a prática do registro de ponto por exceção, o patrão deverá ter em mãos autorização mediante acordo individual ou coletivo.

A obrigação para registros de pontos também mudou! A nova regra agora obriga ao controle de jornadas apenas as empresas com mais de vinte funcionários e não mais acima de dez empregados, como anteriormente.

Ao que parece estamos caminhando para o fim do registro de jornadas e dificultando ainda mais o empregado em comprovar judicialmente que prestou horas extras sem a correta remuneração.

Agora o texto aprovado pelo senado segue para a presidência e tudo indica que será sancionado sem vetos.

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