RibeiroJuniorADV31 de ago. de 20201 min de leituraReserva de vagas de emprego para mulheres vÃtimas de violência doméstica - Lei 14234 (BA)A Lei Estadual Nº 14234 publicada em 08 de fevereiro de 2020 e vigente desde então, garante prioridade de inclusão da mulher vÃtima de...
RibeiroJuniorADV23 de ago. de 20203 min de leituraDenúncia de VIOLÊNCIA familiar dentro dos condomÃnios na Bahia se torna OBRIGATÓRIA. Lei 14278/2020Após a sanção tácita do Governador Rui Costa que não exerceu seu direito de veto, a Lei 14278/2020, que obriga os condomÃnios...