MEI - Dispensa de Alvarás e licenças

A partir de 1º de setembro os microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dispensa de alvará de funcionamento.

Como resultado da Lei de Liberdade Econômica que visa tornar o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático a dispensa de alvará passa a valer a partir de 1º de setembro.

Para que seja dispensado de atos públicos de liberação de atividades econômicas, o candidato a microempreendedor individual deve concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, após se inscrever no Portal do Empreendedor.

O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato das atividades.

As fiscalizações para verificar os requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, no entanto, o empreendedor não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

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