Senado aprovou hoje (14/08/2019) PL que permite saque de FGTS para SAÚDE e EDUCAÇÃO

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (14/08/2019) PL que amplia ainda mais as possibilidades de saque do FGTS, alterando a lei 8036/1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Vale lembrar que recentemente tivemos a controversa MP 889/2019 que instituiu o saque aniversário com finalidade de aquecer a economia, contudo, a medida acaba impedindo o trabalhador de sacar o fundo de garantia em caso de despedida se optar pelo sistema de saques anuais. Veja este tema abordado no nosso blog.

Ao contrário da MP 889/2019, que teve como justificativa o aquecer o mercado, o PL 1.540/2019 autoriza o trabalhador sacar seu FGTS para fins de pagamento de curso superior e cirurgias essenciais à saúde.

Não por acaso, este PL vem no fluxo das promessas do governo em acabar com gratuidades no SUS e na Universidade Pública, comprometendo mais uma vez a segurança financeira que o FGTS representa aos trabalhadores em caso de despedida imotivada.

O Projeto de Lei 1.540/2019 tem como justificativa para estas novas possibilidades de saques de FGTS os cortes no FIES e PROUNI, que provocou redução nas matrículas de universidades privadas bem como, as supostas demoras do SUS em atender necessidades urgentes de saúde.

No fim, ao que perece, se trata de mais um ataque no FGTS do trabalhador que esvazia a reserva que o socorreria em caso de desemprego para suprir necessidades básicas negadas pelo Estado.

O projeto de Lei agora encontra-se em prazo de recurso para votação no Plenário do Senado antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.

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Fonte: Senado